Wonder Island Unip, Lda
Para efeitos do presente contrato, entende-se por:
· “Dia de aluguer”: período de 24 horas contado a partir da hora de levantamento do veículo.
· “Franquia”: montante máximo pelo qual o CLIENTE responde em caso de dano ou sinistro, conforme opção de seguro contratada.
· “Terceiro”: qualquer pessoa singular ou coletiva não identificada no contrato como CLIENTE ou condutor adicional.
· “Uso indevido”: qualquer utilização do veículo em violação das condições previstas nas cláusulas 4.2, 4.3 ou 4.5.
· “Sinistro”: qualquer colisão, dano, furto ou incidente que afete o veículo durante o período de aluguer.
1.1 A Rent a Car Wonder Island Unip, Lda, NIF 516622013, com sede Rua domingues dias machado nº9 Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, município de Ponta Delgada, licença de exploração n.º 00455/2025 (A/S/C-LP), adiante designada “EMPRESA DE ALUGUER”, arrenda os veículos identificados no contrato específico de aluguer (adiante “CONTRATO”) ao cliente identificado nas condições gerais (adiante “CLIENTE”), nos termos e condições seguintes.
2.1.1 A EMPRESA DE ALUGUER pode exigir ao CLIENTE o pagamento de um depósito de garantia, cujo valor será comunicado no momento da reserva ou do check-in.
2.1.2 Em caso de devolução sem incidentes, o depósito será restituído ao CLIENTE no prazo máximo de 7 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na sua constituição, salvo acordo em contrário.
2.1.3 A EMPRESA DE ALUGUER reserva-se o direito de reter total ou parcialmente o depósito nos seguintes casos:
· Danos no veículo não cobertos pelo seguro contratado;
· Multas ou coimas imputáveis ao CLIENTE pendentes de liquidação;
· Devoluções tardias nos termos da cláusula 2.5;
· Incumprimento de qualquer obrigação contratual com impacto financeiro quantificável.
2.2.1 Idade mínima: 18 anos.
2.2.2 Documentos exigidos na entrega (originais obrigatórios):
· Cartão de Cidadão ou Passaporte;
· Carta de condução de países da UE/EEE (Espanha, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Islândia, Noruega, Liechtenstein, etc.);
· Carta de países com acordos bilaterais com Portugal (Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Suíça, Reino Unido, Marrocos, Andorra, São Tomé e Príncipe);
· Carta de países abrangidos pela Convenção Internacional (Convenção de Viena/Genebra), ex.: EUA, Canadá, Japão, Austrália;
· Cartas com alfabeto não-latino (árabe, chinês, cirílico, etc.) requerem tradução certificada ou Permissão Internacional de Condução.
2.2.3 O CLIENTE deve fornecer, antes do levantamento, um número de telemóvel e endereço de correio eletrónico válidos para contacto durante e após o aluguer.
O CLIENTE assume total responsabilidade pelo veículo e condução exclusiva na ilha de levantamento, declarando possuir os documentos exigidos.
O CLIENTE deve devolver o veículo, documentos, chaves, acessórios e equipamentos em bom estado, na data e local acordados.
2.5.1 Uma devolução com mais de 30 minutos de atraso implica a cobrança de um dia adicional.
2.5.2 Em caso de atraso superior a 3 horas sem comunicação prévia, a EMPRESA DE ALUGUER tentará contactar o CLIENTE por telefone, SMS e correio eletrónico.
2.5.3 Se não for possível estabelecer contacto num prazo de 2 horas após as primeiras tentativas, a EMPRESA DE ALUGUER reserva-se o direito de comunicar a situação às autoridades policiais competentes.
Em caso de utilização inadequada, negligente ou indevida dos pneus, o cliente será integralmente responsável por todos os custos decorrentes de danos, reparação ou substituição dos mesmos.
Sujidade excessiva (incluindo manchas de tabaco, cinza de cigarros, manchas nos estofos, lama, pelos de animais ou similares) implica uma taxa de limpeza de 30EUR a 150 EUR.
O levantamento e devolução devem ocorrer dentro do horário de funcionamento da loja. Qualquer levantamento ou devolução fora desse horário implica uma taxa de 20 EUR.
O horário de funcionamento está disponível no website www.wonderislands.com e será confirmado no momento da reserva.
O uso indevido do veículo constitui incumprimento do CONTRATO, podendo a EMPRESA DE ALUGUER rescindi-lo e recuperar o veículo a expensas do CLIENTE, nos termos da lei aplicável.
Salvo acordo em contrário, o veículo deve ser devolvido na loja da EMPRESA DE ALUGUER durante o horário de funcionamento.
Para prorrogar ou alterar o período de aluguer, o CLIENTE deve solicitar autorização à EMPRESA DE ALUGUER e assinar novo contrato, sujeito a aprovação e pagamento do valor adicional aplicável.
A devolução do veículo após a data acordada sem prorrogação autorizada implica uma penalização de uma vez e meia (1,5x) a diária por dia de atraso. Esta penalização é aplicável desde o primeiro dia de atraso e é cumulável com os encargos de aluguer normais. A EMPRESA DE ALUGUER pode intentar ação judicial para recuperação do veículo e indemnização pelos danos sofridos.
A EMPRESA DE ALUGUER não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículo. Os objetos encontrados serão guardados por um período máximo de 30 dias.
2.13 Disponibilidade do Veículo
As reservas são efetuadas para um modelo específico. Se o modelo reservado não estiver disponível, poderá ser fornecido um modelo similar ou superior sem custo adicional; se for oferecido um modelo de categoria inferior, o CLIENTE será reembolsado pela diferença de tarifa.
A EMPRESA DE ALUGUER pode recusar a entrega do veículo se o CLIENTE não oferecer garantias suficientes, designadamente em caso de influência de álcool ou drogas, comportamento agressivo ou recusa de pagamento devido no momento da assinatura do CONTRATO.
Se o CLIENTE fornecer dados falsos ou enganosos, a EMPRESA DE ALUGUER pode rescindir o CONTRATO e/ou cooperar com as autoridades competentes para eventual apuramento de responsabilidade civil e/ou criminal.
3.1 Salvo indicação expressa em contrário nas condições específicas do CONTRATO, o aluguer inclui quilometragem ilimitada.
4.1 O CLIENTE deve utilizar o veículo com cuidado, cumprir o Código da Estrada e demais legislação aplicável, manter o veículo fechado quando não estiver em utilização, abastecer com o combustível adequado, respeitar os dispositivos de segurança e avisos, comunicar imediatamente qualquer avaria, e NÃO FUMAR no interior do veículo (custos de limpeza e danos serão imputados ao CLIENTE).
· Sob a influência de álcool, drogas ou substâncias psicotrópicas;
· Por menores de idade ou condutores não autorizados;
· Para reboque de outros veículos;
· Em percursos fora de estrada (off-road);
· Em corridas, competições ou provas;
· Em vias ou zonas de acesso restrito ou proibido.
4.3 O transporte de animais só é permitido em transportadores adequados; o CLIENTE suporta os custos de limpeza e reparação de quaisquer danos daí resultantes.
4.4 É permitido condutor adicional sem custo extra,caso esteja com Proteção Premium, Proteção Medium e desde que devidamente identificados no CONTRATO e com documentação válida. O locatário é responsável por todas as infrações e danos causados pelos condutores adicionais.
4.5 São expressamente proibidos: sublocar, ceder, vender, modificar, aplicar publicidade ou onerar o veículo de qualquer forma.
4.6 O CLIENTE é responsável por todas as multas e sanções decorrentes de infrações ao Código da Estrada ou outras disposições legais durante o período de aluguer.
5.1 Assistência 24h: +351 963703702. A assistência é gratuita para avarias mecânicas não imputáveis ao CLIENTE, podendo incluir reboque e substituição de veículo. Em situações imputáveis ao CLIENTE (ex.: bateria descarregada, chaves perdidas ou roubadas, furo por negligência, falta de combustível, combustível errado ou uso indevido), todos os custos de assistência são da responsabilidade do CLIENTE.
5.2 Qualquer reparação só pode ser efetuada com autorização expressa prévia da EMPRESA DE ALUGUER. Reparações não autorizadas não serão reembolsadas, e o CLIENTE é responsável por todos os danos resultantes de intervenções ou modificações não autorizadas.
5.3 Em caso de avaria prolongada não imputável ao CLIENTE, a EMPRESA DE ALUGUER providenciará um veículo de substituição; se não for possível, será emitido reembolso proporcional pelos dias não utilizados. Em caso de acidente imputável ao CLIENTE, o CONTRATO cessa imediatamente sem obrigação de fornecer veículo de substituição; pode ser celebrado novo aluguer com custos integralmente a cargo do CLIENTE.
5.4 O reboque causado por uso indevido, negligência, erro de combustível, acidente imputável ao CLIENTE ou incumprimento das condições do CONTRATO é inteiramente suportado pelo CLIENTE.
5.5 Combustível: O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível que tinha na entrega, conforme registrado no relatório de entrega. Se devolvido com nível inferior, o CLIENTE será cobrado 150€ a 180€ dependendo da classe selecionada independentemente do nível de combustível em falta
5.6 Erro de combustível: Se o CLIENTE utilizar combustível incorreto, suportará todos os custos de drenagem, limpeza do depósito, afinação e eventual reparação do motor, bem como quaisquer danos consequentes. Os mesmo poderão ir até um valor de 800€
6.1 O preço mínimo de aluguer corresponde a períodos de 24 horas, com pagamento efetuado antecipadamente ou no momento da assinatura. Os preços incluem IVA à taxa legalmente aplicável e quaisquer extras expressamente indicados.
6.2 Meios de pagamento presenciais: numerário, cartão de débito, Visa/Mastercard, MB Way e Online: Visa/Mastercard, MB Way, PayPal e referência Multibanco.
6.3 As reservas online só são válidas após confirmação do pagamento. As demais reservas são válidas mediante apresentação de comprovativo de pagamento ou pagamento integral no levantamento.
6.4 A não devolução do veículo no prazo acordado responsabiliza o CLIENTE por custos adicionais de aluguer, danos, furto, limpeza, multas, encargos administrativos, custos legais e reparações, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
6.5 Taxas especiais: aplica-se uma taxa de 20 EUR para devoluções entre as 04h30 e as 07h00, e para levantamentos após as 20h00 na loja próxima do aeroporto.
7.1 A diária de aluguer inclui seguro obrigatório de responsabilidade civil até 50 milhões de euros, e seguro de acidentes pessoais cobrindo danos corporais e materiais causados a terceiros em acidente de trânsito, nos termos da apólice.
Proteção Básica: Apenas cobre danos causados por terceiros, que devem ser verificados de forma verificada. Além disso, este seguro implica o depósito de 1500€ no momento do levantamento da viagem, que serve de caução durante a sua reserva.
Proteção Média: A proteção Medium tem um depósito fixo de 700€ qualquer dano que ocorra na viatura será cobrado até este valor maximo. Este seguro inclui também a Assistência em Viagem, Serviço de Limpeza Interior e 2º condutor de oferta.
Proteção Premium
O verdadeiro significado de viajar com tranquilidade. Esta tarifa não exige qualquer caução ou franquia e cobre praticamente todos os danos possíveis ao veículo.
Embora os jantes e os pneus não incluem a cobertura base, eles podem ser adicionados mediante a contratação de um extra específico, permitindo uma cobertura mais abrangente.
Negligências que devem ser evitadas:
· Troca de combustível;
· Danos no interior da viatura;
· Embraiagem danificada ou outro tipo de situação na condução da viatura;
· Raspagem na chapa de carros com sensores e câmara traseira;
· Impossibilidade de remover a viatura de um local certo.
· Uso indevido da viatura.
· Não é permitida a circulação em estradas de terra batida.
Estas negligências não são toleradas mesmo tendo Proteção Premium e serão cobradas dependendo do dano ou situação.
· Condução sob influência de álcool, drogas ou substâncias psicotrópicas;
· Omissão de participação de sinistro;
· Utilização ilegal do veículo;
· Sobrecarga;
· Condução fora de estrada;
· Participação em corridas ou eventos desportivos;
· Infrações graves ao Código da Estrada português;
· Combustível incorreto;
· Perda ou furto de chaves.
7.4 Em caso de sinistro, o CLIENTE é responsável pelos danos até ao valor da franquia aplicável, exceto quando for demonstrada culpa exclusiva de terceiro.
7.5 A condução por condutores não autorizados ou não identificados no CONTRATO cancela as coberturas opcionais, sem prejuízo da responsabilidade civil obrigatória.
7.6 O CLIENTE é responsável pelos danos resultantes de utilização negligente do veículo, mesmo sem colisão com terceiros.
7.7 Para motociclos, o seguro inclui responsabilidade civil até 50 milhões de euros e cobertura de passageiros nos termos da apólice. A EMPRESA DE ALUGUER disponibiliza dois capacetes aprovados por motociclo alugado; a sua utilização é obrigatória para condutor e passageiro durante toda a deslocação. A não utilização de capacete constitui motivo de exclusão das coberturas opcionais, sendo o CLIENTE integralmente responsável pelos danos daí resultantes. O transporte de passageiros só é permitido em motociclos homologados para esse efeito. É expressamente proibido circular em caminhos de terra, zonas não pavimentadas ou de acesso restrito. As franquias para motociclos podem diferir das dos automóveis e serão comunicadas na reserva ou check-in.
8.1 Em caso de acidente, o CLIENTE deve imediatamente contactar a EMPRESA DE ALUGUER e as autoridades competentes, não abandonar o local, recolher as informações necessárias (dados do terceiro, testemunhas, fotografias) e abster-se de assumir culpa.
8.2 Procedimento em caso de terceiro que recuse identificar-se: o CLIENTE deve contactar imediatamente a EMPRESA DE ALUGUER pelo número de assistência 24h (+351 963703702), solicitar a presença das autoridades policiais, e fotografar o veículo do terceiro, incluindo matrícula. A ausência destas diligências poderá ser considerada negligência do CLIENTE para efeitos de aplicação das exclusões de seguro.
8.3 O CLIENTE suporta todos os danos resultantes de negligência, infrações ao Código da Estrada, excesso de velocidade, condução sob influência de álcool ou drogas, condução fora de estrada, utilização não autorizada do veículo ou utilização após o término do período de aluguer.
9.1 Os cancelamentos são aceites até 24 horas antes da hora de levantamento agendada, comunicados por correio eletrónico.
9.2 Os reembolsos, quando aplicáveis, serão processados após dedução dos encargos bancários e de processamento de pagamento efetivamente suportados pela EMPRESA DE ALUGUER, cujo valor será comunicado ao CLIENTE no momento do reembolso, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na reserva ou CONTRATO.
9.3 Quaisquer alterações às reservas ou ao CONTRATO estão sujeitas à disponibilidade do veículo e a eventual ajuste de tarifa; o CLIENTE deve solicitá-las com pelo menos 24 horas de antecedência por qualquer meio de contacto válido.
9.4 Em caso de avaria não imputável ao CLIENTE, será disponibilizado veículo de substituição se disponível; caso contrário, será emitido reembolso proporcional pelos dias não utilizados.
10.1 O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a lei portuguesa e com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Os dados poderão ser partilhados com a ARAC ou outras entidades competentes em caso de infração. O CLIENTE tem direitos de acesso, retificação e apagamento, exercíveis por correio eletrónico ou carta registada para os contactos indicados no CONTRATO.
10.2 Os veículos da Wonder Island podem estar equipados com dispositivos de rastreamento e localização, utilizados exclusivamente para segurança, proteção de ativos e gestão de frota. O CLIENTE reconhece que estes dispositivos permitem a localização do veículo durante o período de aluguer e não se destinam a monitorizar o CLIENTE pessoalmente.
O tratamento de dados de localização baseia-se no interesse legítimo da Wonder Island nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, nomeadamente para: (a) prevenção e deteção de furto ou uso indevido do veículo; (b) recuperação do veículo em caso de extravio; (c) proteção dos ativos da empresa. Os dados de localização são tratados de forma confidencial e não são partilhados com terceiros, exceto quando legalmente obrigatório ou solicitado pelas autoridades competentes. Os dados são conservados apenas pelo período estritamente necessário. Ao assinar este CONTRATO, o CLIENTE reconhece e aceita a utilização de dispositivos de rastreamento durante o período de aluguer.
11.1 A EMPRESA não será responsável pela impossibilidade ou não realização do aluguer quando esta resulte de acontecimentos que estejam fora do seu controle e que impeçam o CLIENTE de comparecer para levantar o veículo na data e hora acordadas.
11.2 Consideram-se, nomeadamente, acontecimentos alheios ao controlo da EMPRESA: cancelamentos ou alterações de voos, voos desviados ou obrigados a regressar ao aeroporto de origem, atrasos ou interrupções de voos, condições meteorológicas adversas, encerramento de aeroportos, greves, atos de autoridades públicas, catástrofes naturais e outros acontecimentos que não possam ser razoavelmente controlados pela EMPRESA.
11.3 Nestes casos, quando o CLIENTE não compareça para o levantamento do veículo em consequência de um acontecimento alheio ao controlo da EMPRESA, a EMPRESA não será responsável pela não realização do aluguer e não haverá lugar a reembolso dos valores já pagos, salvo se expressamente acordado em contrário entre as partes.
11.4 O CLIENTE deverá, sempre que possível, informar a EMPRESA logo que tenha conhecimento de qualquer acontecimento que possa impedir a sua chegada ou o levantamento do veículo.
11.5 A presente cláusula não prejudica os direitos que sejam imperativamente reconhecidos ao CLIENTE pela legislação aplicável.
12.1 Considera-se não comparência quando o CLIENTE não levanta o veículo no prazo de 12 horas após a hora agendada sem comunicação prévia. Com comunicação atempada, a reserva poderá ser mantida sujeita a disponibilidade e eventual ajuste de tarifa.
12.2 Em caso de não comparência, a reserva poderá ser automaticamente cancelada sem reembolso, salvo acordo em contrário. O CLIENTE é informado desta condição no momento da reserva, de forma clara e destacada. O reagendamento é possível com aviso prévio e sujeito a disponibilidade.
13.1 Em caso de apreensão do veículo pelas autoridades por atos imputáveis ao CLIENTE (utilização ilegal, infrações graves ou crime), o CONTRATO é automaticamente rescindido e todos os custos (multas, honorários legais, parqueamento, recuperação e transporte) são imputados ao CLIENTE. O aluguer mantém-se devido até à efetiva libertação ou perda definitiva do veículo.
13.2 Em caso de perda total (acidente grave, incêndio ou similar), o CONTRATO é resolvido a partir da data do incidente, sendo o CLIENTE responsável por todos os custos não cobertos pelo seguro.
As seguintes taxas aplicam-se nas situações descritas:
· Limpeza extraordinária: 30 EUR 150EUR
· Levantamento ou devolução fora do horário de funcionamento: 20 EUR
· Não devolução das chaves: 350 EUR
· Entrega do veiculo no Hotel 45 EUR
· Devolução do veículo no Hotel 45 EUR
· Não devolução dos documentos do veículo: 70 EUR
· Penalização por atraso na devolução não autorizada: 1,5x a diária por dia de atraso (cf. cláusula 2.12).
15.1 As comunicações legais entre as partes são válidas quando enviadas para os endereços físicos ou eletrónicos indicados no CONTRATO, salvo atualização posterior por escrito.
15.2 Para todos os assuntos decorrentes da interpretação, execução ou validade do presente CONTRATO, são competentes os tribunais do distrito de Ponta Delgada, aplicando-se exclusivamente a lei portuguesa. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.
15.3 A EMPRESA DE ALUGUER reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais, sendo quaisquer alterações publicadas no website oficial com pelo menos 30 dias de antecedência. Os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor ficam sujeitos à versão em vigor no momento da assinatura. Os CLIENTES são aconselhados a consultar regularmente a versão mais recente no website.
15.4 A assinatura do CONTRATO, em formato físico ou digital, implica a aceitação integral das presentes condições gerais e das condições específicas aplicáveis ao aluguer.
15.5 O CLIENTE pode recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo, nomeadamente através do Portal do Consumidor ou da ACRA – Associação de Consumidores da Região dos Açores. A EMPRESA DE ALUGUER não está vinculada a arbitragem obrigatória. Mais informações em https://www.consumidor.gov.pt/ ou junto da ACRA.
Última atualização em: 30/03/2022